Processo 0801206-87.2026.8.20.5105
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0801206-87.2026.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DOS NAVEGANTES DE MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAU SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ar
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