Processo 0801207-05.2024.8.10.0099
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0801207-05.2024.8.10.0099 Apelante: Adalgisa Pereira Silva Advogado: Atos Paulo Nogueira Otaviano – OAB/MA Nº 17.475-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogados: Larissa Sento Sé Rossi – OAB/MA Nº 19.147-A e Roberto Dórea Pessoa – OAB/BA Nº 12.407-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCO
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