Processo 0801207-44.2026.8.10.0031
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0801207-44.2026.8.10.0031 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Requerente: Delegacia Especial da Mulher de Chapadinha e outros Requerido: FRANCINALDO ALVES OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de liberdade provisória, com ou sem fiança, formulado pela defesa do réu FRANCINALDO ALVES OLIVEIRA (ID 182451838), sob o fundamento de excesso de prazo na formação da culpa, ante a ausência de designação
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