Processo 0801207-89.2025.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801207-89.2025.4.05.8102 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: LUIS FLAVIO COSTA CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE RESENDE DE BRITO GOMES - PB33709 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM RAZÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTENSÃ
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