Processo 0801207-98.2026.8.20.5161
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº. 0801207-98.2026.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ZULIMA DE OLIVEIRA REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR ANALFABETISMO E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE
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