Processo 0801208-14.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801208-14.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: NEYSE DA CONCEICAO MARQUES DA LUZ AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. CONTRATO ELETRÔNICO. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ACESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ex
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