Processo 0801208-82.2024.8.12.0018

Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para o fim de determinar a expedição de alvará judicial, conforme requerido na inicial. Sem custas ante os benefícios da AJG. Expeça-se alvará. Após, certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recur

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