Processo 0801209-15.2024.8.12.0003

Posto isso, julgo improcedente a pretensão, com resolução do mérito, e condeno o demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com a ressalva de que o referido litigante é bene

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