Processo 0801209-54.2024.8.15.0351

DECISÃO Vistos, etc. Considerando o decurso do prazo dois meses da entrega da requisição sem o cumprimento da obrigação proceda-se com o sequestro da quantia indicada na RPV via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009), com as atualizações constantes em planilha anexa a petição d

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