Processo 0801210-08.2023.8.19.0078

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0801210-08.2023.8.19.0078 Classe:MONITÓRIA (40) AUTOR: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO RÉU: ATLANTIC MAR DE BUZIOS POUSADA LTDA Cuida-se de ação monitória deflagrada por PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em desfavor de ATLANTIC MAR DE BUZIOS POUSADA LTDA. Recebida a inicial, foi determinada a expedição de mandado para compelir a ré a pagar o valor do débito discutido na inicial (lastreado no título desprovido de força executiva - ID. 62337837). A diligência, todavia, restou frustrada, tendo o SR. OJA certificado que:"C E R T I F I C O QUE, DEVOLVO O PRESENTE MANDADO, SEM SEU DEVIDO CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DE QUE, EM DILIGÊNCIA PELA FORMA PRESENCIAL NO ENDEREÇO FÍSICO À RUA ALFREDO SILVA, Nº 266, BAIRRO DA BRAVA, SENDO AÍ, NÃO FOI POSSÍVEL CITAR EM AÇÃO MONITÓRIA ATLANTIC MAR DEBÚZIOS POUSADA LTDA, POR NÃO TER LOGRADO ÊXITO ENCONTRÁ-LA. NO ENDEREÇO INDICADO ESTÁ A EMPRESA POUSADA MOJOMAR BÚZIOS, CNPJ Nº 52.665.778/0001-13, DESDE O MÊS DE OUTUBRO DE 2023, CONFORME ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ANEXO. O GERENTE CAMILO, INFORMOU QUE PODE TER SIDO A POUSADA QUE OCUPOU O IMÓVEL ANTERIORMENTE. DECLAROU AINDA CAMILO QUE QUANDO HOUVE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL, ESTE ESTAVA VAZIO. LAPSO TEMPORAL DEVOLVO O MANDADO AGUARDANDO NOVA DETERMINAÇÃO. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ." (ID.111662493) Em razão de não localização da empresa ré, a parte autora pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que a situação cadastral da empresa consta como inativa, circunstância fática que, aliada à ausência de bens para satisfazer o crédito do autor, indica uma dissolução irregular. DECIDO. Entende-se que se afigura precoce a adoção da medida. A sistemática trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 impõe que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deva ser processado através de instauração de incidente com a previsão de regras próprias traçadas na norma processual vigente. Nesse sentido dispõe o artigo 133 do Código de processo Civil, in verbis:"Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo." A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, toda a desconsideração da personalidade jurídica, tanto para a fase de conhecimento, quanto para a fase de cumprimento de sentença ou processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, estará condicionada à prévia oportunidade de exercício do contraditório por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se pode olvidar, contudo, que o requerimento do art. 133 do CPC deve vir escorado em alguma prova pré-constituída do preenchimento dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, ônus do qual não se desincumbiu o requerente. Vejamos: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) (sec) 4º.O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." Não se desconhece que o Superior Tribunal de…

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