Processo 0801210-60.2025.8.10.0119
TJMA • Recurso Inominado Cível
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RECURSO INOMINADO N.º 0801210-60.2025.8.10.0119 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES RECORRENTE: ECINALDO DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO DO RECORRENTE: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA – OAB/MA n.º 28.990 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: CAIO DAVI MEDEIROS VERAS ACÓRDÃO N.º 434/2026 EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GAM (GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO) NA BASE DE CÁLCULO DA GCET (GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE T
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