Processo 0801210-91.2024.8.18.0048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801210-91.2024.8.18.0048 APELANTE: MARIA ESTER Advogado(s): ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA, A CONTRARIO SENSU, DA SÚMULA 18 DO TJPI. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. ASSINATURA CONSTANTE EM DOCUMENTOS PESSOAIS E NO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ESTER em face de sentença de improcedência (ID. 31666953) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais . Em suas razões recursais, a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo-se a inexistência do contrato de empréstimo consignado, com a consequente restituição dos valores descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais . Aduz que não realizou a contratação do empréstimo consignado nº 153228885, no valor de R$ 13.435,20, com descontos mensais em seu benefício previdenciário, sustentando tratar-se de contratação fraudulenta, realizada sem sua anuência . Argumenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do STJ, defendendo a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua hipossuficiência técnica e informacional . Sustenta a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, afirmando que houve falha na prestação do serviço, consistente na realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a existência de relação jurídica válida . Defende a nulidade do negócio jurídico, por ausência de manifestação válida de vontade, nos termos dos arts. 104 e 166 do Código Civil, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa e analfabeta funcional, o que exigiria observância de formalidades…

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