Processo 0801211-14.2025.8.10.0097
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Processo nº 0801211-14.2025.8.10.0097 [Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA ROSA SILVA MEIRELES REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.233.662/PE (e do Recurso Especial nº 2.233.539/PE, processado em conjunto), sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, proferiu decisão de afetação ao
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