Processo 0801211-19.2023.8.12.0003

Intimação acerca da sentença de fls. 152-157, cujo teor segue: "(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito e espeque no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato temporário celebrado entre Ana Paula dos Santos Pinheiro e o Estado de Mato Gros

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