Processo 0801211-25.2024.8.23.0020

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Data de Cadastro da Requisição:17/07/2026 Página:1 Nº:0000136.2026.8.01773 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE CARACARAI/RR PODER JUDICIÁRIO Requisição de Pagamento Tipo de Requisição:Geral 17/07/2026 11:03:51 Requisição de Pequeno Valor - RPV Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária n° 0801211-25.2024.8.23.0020 e Ação de Execução nº 0801211-25.2024.8.23.0020, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. INFORMAÇÕES DA REQUISIÇÃO Do:JUIZO DE DIRETO DA COMARCA DE CARACARAI - RR Ao: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) CPF/CNPJ RENÚNCIA EXPRESSA DATA-BASE BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO SITUAÇÃO Principal Corrigido (R$): Valor Juros até 12/2021 (pré EC 113/2021) Valor SELIC a partir de 01/2022 R$ 18.766,13 R$ 1.802,46 CASO OS VALORES DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL ESTEJAM SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.500/2014, INFORMAR: ASSIS GOMES LIMA XXX.XXX.XXX-XX Não 01/10/2025 REGULAR SELIC - EC/2021 Idoso a partir de 60 anos PERCENTUAL JUROS MORA PREFERÊNCIA LEGAL R$ 20.568,59 Juros compensatórios VALOR TOTAL (R$): Encargo Legal ASSIS GOMES LIMA Requerente/Credor: Nome do Advogado: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO MG00155033 CPF: XXX.XXX.XXX-XX OAB Advogado: Requerido/Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - FRGPS Espécie: Originária Natureza do crédito: Alimentar Natureza da obrigação (Assunto): 4010202 - RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação se houver: Data do Decurso de Prazo ou Concordância com o Valor Requisitado: 24/09/2024 19/08/2025 06/05/2026 Assunto CNJ: 6098 - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) R$ 20.568,59 Núm. de parcelas de exercícios anteriores: Valor de exercícios anteriores : 7 VALOR DESTA REQUISIÇÃO :R$ 20.568,59

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