Processo 0801211-38.2026.8.10.0013
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0801211-38.2026.8.10.0013 RECORRENTE: JOAQUIM PIRES DE FARIA BARROS CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE LINS DE MOURA - MA29594 RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZA MOTTA RODRIGUES - SP450486 RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3164) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. T
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