Processo 0801211-49.2025.8.12.0035
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Eronita Stumpf em face do Banco Pan S.A., qualificados nos autos. Outrossim, compulsando os autos, verifico que as matérias discutidas no feito se relacionam com aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciada no Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito
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