Processo 0801212-20.2025.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801212-20.2025.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por MARIA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., no qual a parte autora sustenta a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado lançado em seu benefício previdenciário, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação tempestiva, conforme certificado nos autos sob o ID 171366891. Conforme delimitado pela controvérsia trazida a julgamento, a instituição financeira juntou contrato sob o ID 168069023 e documentação bancária consistente em várias telas de extrato sob o ID 168069024, pretendendo demonstrar a regularidade da contratação e a disponibilização do numerário à autora. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica discutida é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em hipóteses como a dos autos, nas quais a parte autora impugna a contratação de empréstimo consignado, compete à instituição financeira demonstrar, de forma idônea e individualizada, não apenas a existência formal do contrato, mas também a efetiva disponibilização do valor contratado em favor da consumidora. 3. Da insuficiência da prova quanto à liberação do numerário No caso concreto, embora o BANCO BRADESCO S.A. tenha juntado instrumento contratual sob o ID 168069023, entendo que não se desincumbiu integralmente do ônus probatório que lhe competia. Isso porque a regularidade da contratação em demandas dessa natureza não se exaure com a simples apresentação formal do contrato. É indispensável, ainda, a demonstração segura de que o valor correspondente ao empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. Quanto a esse ponto, o banco limitou-se a juntar várias telas de extrato sob o ID 168069024, sem, contudo, apontar de forma específica, objetiva e individualizada onde, em qual lançamento e em que data o valor do suposto mútuo teria ingressado na conta de titularidade de MARIA DOS SANTOS SILVA. A mera apresentação de diversas telas bancárias, desacompanhada de indicação precisa do lançamento correspondente ao crédito do contrato discutido, não é suficiente para comprovar a efetiva liberação do numerário. Não cabe ao juízo substituir a parte ré na atividade probatória, perscrutando genericamente múltiplos registros bancários em busca de um crédito que deveria ter sido claramente destacado e correlacionado ao contrato impugnado. Em outras palavras, a prova produzida pelo réu é insuficiente sob o aspecto material, pois não demonstra de forma inequívoca o nexo entre o contrato apresentado e a efetiva entrada do respectivo valor na esfera patrimonial da autora. Assim, embora exista contrato juntado aos…

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