Processo 0801212-26.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801212-26.2026.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] AUTOR: FRANCISCA PEREIRA SILVA REU: BANCO PINE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA PEREIRA SILVA em face do BANCO PINE S/A. Segundo a inicial, a parte autora sofreu descontos consignados em seu benefício previdenciário de nº 167.512.610-8 no va
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