Processo 0801212-83.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801212-83.2026.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo NATALY GOMES MAGNO PINTO Advogado(s): ARICIA DE FREITAS CASTELLO BRANCO PALUDO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO
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