Processo 0801212-88.2024.8.10.0111
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801212-88.2024.8.10.0111 [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: EDSON DOS SANTOS DE SOUSA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de EDSON DOS SANTOS DE SOUSA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida pr
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