Processo 0801213-71.2025.8.14.0032
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0801213-71.2025.8.14.0032 APELANTE: ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO, JOSE ALFREDO SILVA HAGE JUNIOR, MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE APELADO: EDICARLOS VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONTEMPORÂNEA E INDIVIDUALIZADA. INOBSERVÂNCIA DE
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