Processo 0801214-34.2018.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801214-34.2018.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS FONTENELE SA COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA - CE16049 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO EXPORTADO. CASTANHA DE CAJU. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRI
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