Processo 0801215-38.2026.8.20.0000
TJRN • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Gabinete do Des. Amílcar Maia Embargos de Declaração em Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0801215-38.2026.8.20.0000 DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, intime-se o embargado/agravado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante/ag
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