Processo 0801215-59.2025.8.15.0211
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801215-59.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)] Autor(a): JAILTON SOARES VICENTE Ré(u): Estado da Paraiba DECISÃO (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência a
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