Processo 0801216-13.2024.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0801216-13.2024.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Última publicação
03/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Preliminares 1.1. Incorreção do valor da causa A preliminar deve ser rejeitada. O valor da causa está condizente com a pretensão da autora, consistente na soma do valor pretendido como indenização pelos supostos danos morais e estéricos que somam o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Sem fundamento o argumento da ré de que o valor deveria ser alterado para o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais

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