Processo 0801216-41.2025.8.20.5114
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801216-41.2025.8.20.5114 Polo ativo MARIA DA GLORIA DA SILVA TAVARES Advogado(s): JANAINA RANGEL MONTEIRO, ERIKA FERNANDES BONDADE Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA
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