Processo 0801217-16.2024.8.18.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801217-16.2024.8.18.0038 APELANTE: BERENICE ANGELINA DO NASCIMENTO APELADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SÚMULA 33, TJ/PI e TEMA 1198, STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BERENICE ANGELINA DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida em face de BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A. Em sentença, o d. juízo a quo extinguiu o feito de origem sem resolução de mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda à inicial, nos seguintes termos: (...) A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar instrumento de mandato atual da parte requerente, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; b) apresentar comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias); e, c) juntar cópia dos três extratos bancários anteriores e dos três posteriores da conta em que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O prazo concedido à parte autora transcorreu in albis, sem manifestação. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora e improcedente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora, o prosseguimento do feito, na presente fase, não se revela possível, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, verbis: (...) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (...) Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a desnecessidade das exigências para emenda da inicial, afirmando a validade da procuração apresentada e a dispensabilidade dos documentos requeridos, como procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atual e extratos bancários. Invoca a aplicação da inversão do ônus da prova. Alega que tais exigências configuram obstáculo ao acesso à justiça e violam princípios processuais, requerendo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Não houve contrarrazões à apelação. Em observância à recomendação constante do Provimento nº163/2016 -PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público Superior, por não verificar interesse público, social ou hipótese legal que justifique a sua intervenção. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal não recolhido em virtude da gratuidade judiciária concedida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. PRELIMINARES Não há preliminares. Passo ao mérito recursal. III. MÉRITO O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão…

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