Processo 0801217-32.2022.4.05.8202
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801217-32.2022.4.05.8202 APELANTE: JANDERLEY BATISTA DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALUIZIO ROMAO CAVALCANTE - PB22830 ADVOGADO do(a) APELANTE: JANDERLEY BATISTA DE SOUSA - PB24183-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO.IBAMA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA CAATINGA EM ÁREA DA UNIÃO. ALEG
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