Processo 0801217-50.2026.8.15.0031
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo: 0801217-50.2026.8.15.0031 DECISÃO R. H. Vistos, etc. Associação de Pessoas com Deficiência e Autismo de Alagoa Grande, qualificada nos autos, através de seus advogados constituídos, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Município de Alagoa Grande, igualmente qualificado, objetivando provimento jurisdicional liminar que determine ao promovido a imediata análise e conclusão do proce
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