Processo 0801218-19.2026.8.20.5100
TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0801218-19.2026.8.20.5100 AUTOR: M. L. C. ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE GILSON DE OLIVEIRA (RN010362) REU: B. O. B. C. S. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA D
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