Processo 0801218-33.2025.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0801218-33.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDECI BUENO RÉU: LIGHT S/A 0801218-33.2025.8.19.0007 Trata-se de ação ajuizada porVALDECI BUENOem face deLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. O autor relata que sempre quitou suas faturas mensais, não havendo qualquer pendência financeira. Em janeiro de 2025, recebeu correspondência da concessionária informando sobre a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 11060148, referente à instalação nº 413607264. A inspeção técnica teria constatado suposta irregularidade no medidor, alegando ausência de selos oficiais e erro nos testes realizados, sem o acompanhamento do autor. Posteriormente, a ré emitiu fatura apartada no valor de R$ 96,43, correspondente à primeira parcela de um débito total de R$ 5.785,80, parcelado em 60 vezes, sem detalhar a metodologia de cálculo e sem comunicação prévia ao consumidor. O autor afirma que não foi responsável pela irregularidade, que não houve oportunidade para contraditório, e que a cobrança foi imposta de forma unilateral e arbitrária, levando-o a buscar esclarecimentos junto à ré, sem sucesso. Requer a parte autora, textualmente: "(...) 2. Que seja concedida a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de emitir fatura separada sob a rubrica TOI nº 11060148, no valor de R$ 96,43, referente à nota de serviço nº 1497366015, considerando que a suposta irregularidade não foi causada pelo autor, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão das faturas do parcelamento do TOI, sob pena de multa diária; (...) 5. Declaração de nulidade e indevida das cobranças apontadas na nota de serviço nº 1497366015, objeto da lide, declarando-a ilegal por ter sido lavrada por particular, desacompanhada de elemento probatório fotovídeo, sem valor probante; 6. Compelir a ré ao cancelamento do TOI, abstendo-se de emitir fatura sob a rubrica TOI nº 11060148, sob pena de multa diária; 7. Compelir a ré a se abster de interromper o fornecimento de energia em razão das faturas do parcelamento do TOI e de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, confirmando eventual tutela antecipada; 8. Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais". Index 191186609. Decisão que defere o pedido de gratuidade de justiça e tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de emitir fatura separada sob a rubrica TOI nº 11060148, interromper o fornecimento de energia elétrica e inserir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão das faturas do parcelamento do TOI, sob pena de multa. Também determina a inversão do ônus da prova e intimação das partes para manifestação sobre interesse em audiência de conciliação. Determinada a citação. Index 219474871. Manifestação da ré informando o cumprimento da tutela deferida pelo juízo. Index 219474873.CONTESTAÇÃO. Na contestação a ré suscita preliminar de necessária retificação do polo passivo, alegando que a empresa inicialmente cadastrada não é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica, devendo constar apenas LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. No mérito a ré defende a legalidade do procedimento de lavratura do TOI, amparado pela Resolução…

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