Processo 0801219-10.2026.8.12.0029

Recebo a petição inicial; Considerando o teor dos documentos anexados pela parte, DEFIRO os beneficios da assistência judiciaria gratuita ao autor. Anote-se a serventia. Passa-se à análise dos pedidos de tutela provisória. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante ao pedido de arresto do Drone Agras T40, ano 202

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