Processo 0801220-33.2023.8.10.0036
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo: 0801220-33.2023.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CLAUDIONOR SANTANA Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO e outros Advogados do(a) REU: MOARA LETICIA SOUSA COGO CONSTANTINO - MA24807-A, RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS - MA16670-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Claudionor Santana em desfavor do Estado do Maranhão e do Município de Estreito/MA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narr
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