Processo 0801220-45.2024.8.18.0078
TJPI • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801220-45.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por FRANCISCO DOS SANTOS SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ, n
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