Processo 0801220-94.2025.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801220-94.2025.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação de repetição do indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado nº 0123361942815, vinculado ao seu benefício previdenciário nº 113.988.637-9, e postula a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Consta da inicial que o contrato teria início em 02/2019, término em 10/2021, parcela de R$ 112,74 e valor pago de R$ 3.720,42. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a averbação e com os descontos, afirmando não ter realizado qualquer contratação nem autorizado terceiros a contratarem em seu nome. O requerido apresentou contestação e juntou, dentre outros documentos, extrato bancário/comprovação do recebimento do crédito na conta de titularidade da autora sob o ID 167901585, bem como o contrato/documento descritivo de crédito sob o ID 167901587. O histórico de empréstimo consignado do INSS juntado com a própria inicial também registra o contrato 0123361942815, vinculado ao BANCO BRADESCO S.A., com averbação em 06/02/2019, início de desconto em 02/2019 e exclusão por refinanciamento em 08/10/2021. A parte autora apresentou réplica, reiterando a tese de inexistência da contratação e alegando inconsistência entre a conta indicada pelo banco e a conta referida em outros documentos do processo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental. Os elementos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2. Da relação de consumo e da suficiência da prova produzida A relação jurídica é de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, a incidência do microssistema consumerista não conduz automaticamente à procedência do pedido, impondo-se a análise concreta do acervo probatório. No caso, o conjunto documental é suficiente para demonstrar a regularidade material da operação. O próprio histórico oficial do INSS apresentado por MARIA DOS SANTOS SILVA registra a existência do contrato nº 0123361942815, vinculado ao BANCO BRADESCO S.A., com averbação em 06/02/2019, início dos descontos em 02/2019 e posterior exclusão por refinanciamento em 08/10/2021. Não se trata, portanto, de anotação isolada ou precária, mas de histórico oficial do benefício previdenciário, compatível com a narrativa defensiva. Além disso, o documento juntado sob o ID 167901587 identifica operação de crédito em nome da autora, com data de celebração em 31/01/2019, enquanto o extrato/comprovante de recebimento de ID 167901585 aponta a mesma operação e a mesma titularidade, vinculando a liberação do numerário à esfera patrimonial da demandante. A circunstância de a réplica sustentar divergência entre contas bancárias não é suficiente, por si só, para invalidar a prova defensiva. Isso porque o documento de…

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