Processo 0801221-46.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0801221-46.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agua Branca - Agravante: Quiteria Pereira Lima Santos - Agravado: Município de Água Branca - 'DESPACHO 01. Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por Quiteria Pereira Lima Santos, objetivando modificar a Decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de Água Branca que indeferiu pleito liminar, como também a inversão do ônus da prova. 02. Em suas razões, a agravante aduziu,
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