Processo 0801222-28.2025.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801222-28.2025.4.05.8500 APELANTE: NICOLE MENDES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRETANE FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SE10203-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 209/2018 E PORTARIA MEC Nº 38/2021. CRITÉRIOS DE PRÉ-SE
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