Processo 0801222-40.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, confirmando-se a tutela de urgência (fls. 42/44) e, julga-se procedente o pedido formulado pelo Requerente Luciano Braga Pitteri em desfavor do Requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para: a) declarar a nulidade da pontuação atribuída ao Requerente relativa aos autos de infração nº WF00032970 e nº 1SS0048010; b) reconhecer a responsabilid
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.