Processo 0801223-02.2023.8.14.0060
TJPA • Remessa Necessária Cível
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Processo n.º 0801223-02.2023.8.14.0060 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Remessa Necessária Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu Sentenciado: Tailon Prestes Moreira e Município de Tomé-Açu Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Reme
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