Processo 0801223-65.2025.8.12.0002

ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por RAMÃO DA SILVA NAZARETH em face de BANCO PAN S.A, para o fim de declarar a nulidade da contratação da tarifa de avaliação inserida no contrato objeto desta ação, bem como, condenar a parte ré a restituir o valor cobrado indevidamente (R$ 650,00) em dobro, acrescido de correção monetária a contar da data de sua contratação e juros a partir da citação, por envolver relação contratual (art. 405 do

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