Processo 0801223-95.2025.8.10.0107
TJMA • Procedimento Comum Cível
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VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0801223-95.2025.8.10.0107 [Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA MARIA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: GRAZIELE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 28578-MA) REQUERIDO: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C de Indébito C/C Indenização por Danos Morais C/C Pedido de Tutela Antecipada, fo
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