Processo 0801225-07.2024.8.12.0055
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo: Afasto a preliminar. O exaurimento da via administrativa não é condição obrigatória para o ingresso em juízo, sob pena de violação ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição. Ademais, a própria contestação oferecida pelo banco demonstra a resistência à pretensão autoral, configurando o interesse processual. Da inépcia da petição inicial por dano moral genérico: Rejeito
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