Processo 0801225-17.2025.8.12.0008

Posto isso, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais restam fixados em R$ 1.621,00, fulcro no art. 85, §8º, do CPC,

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.