Processo 0801225-63.2025.8.12.0025

DECISÃO: "1. Recebo o recurso inominado apenas em seu efeito devolutivo, pois não vislumbro as hipóteses de dano irreparável à parte postulante, em conformidade com o art. 43 (primeira parte) da Lei 9.099/95. 2. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (de

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