Processo 0801225-78.2025.8.12.0020
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0801225-78.2025.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: C. dos S. Advogado: Anderson de Souza Santos (OAB: 17315/MS) Advogado: Edgar Menezes Mota (OAB: 35102/PE) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Alexandre Rosa Luz EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE MÍDIAS ILÍCITAS. ARTIGOS 241-A E
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