Processo 0801226-08.2025.8.12.0006

Homologo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (fls. 88-90), ficando resolvido o mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.