Processo 0801226-10.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801226-10.2026.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de pedido de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de honorários devidos em função de atuação como advogado dativo, nos termos do art. 22, §2º da Lei 8.906/94, movida contra a Fazenda Pública Estadual. A sentença que fixou os honorários foi anexada no id. 88513006. Citado, o Estado da Paraíba rogou a não fixação de honorários advocatícios e o cumpr
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