Processo 0801227-55.2025.8.15.0411
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca Integrada do Litoral Sul - Caaporã PROCESSO Nº: 0801227-55.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). AUTOR: JOSINALDO DANTAS DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE ALHANDRA. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Josinaldo Dantas da Silva em face do Município de Alhandra/PB, objetivando a sua nomeação e posse no cargo efetivo de Agente Administrativo. Aduz o promovente que se subm
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