Processo 0801227-70.2025.8.12.0045

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

SENTENÇA:"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo, com termo inicial na data do requerimento administrativo (21/01/2025 - f. 28), observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC113/21. A partir de setembro de 2025: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2%, nos termos da E

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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